Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma APIDOZAP estão condicionados à aceitação e ao cumprimento destes Termos. Ao acessar ou usar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado em ficar vinculado a estes Termos.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para vincular tal entidade a estes Termos. Neste caso, os termos "Usuário", "você" e "seu" se referem a essa entidade.

Caso não concorde com estes Termos, não utilize nossos serviços.

2 Descrição do Serviço

A APIDOZAP oferece uma plataforma de API para WhatsApp que permite a integração de sistemas externos com a plataforma de mensagens WhatsApp, possibilitando o envio e recebimento de mensagens, automações, chatbots e demais funcionalidades descritas em nossa documentação técnica.

Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• API REST para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp;
• Gerenciamento de instâncias WhatsApp;
• Webhooks para notificações em tempo real;
• Gestão de grupos, catálogos e canais;
• API de chamadas via WhatsApp;
• Painel administrativo de gerenciamento.

A Aini Tecnologia Ltda reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo em casos de força maior.

3 Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da APIDOZAP, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal de pessoa jurídica;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
• Manter as informações cadastrais atualizadas;
• Ser responsável pela confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a APIDOZAP em caso de uso não autorizado de sua conta.

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A APIDOZAP não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento das obrigações acima.

4 Uso Permitido

Os serviços da APIDOZAP devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:

• Estes Termos de Uso;
• Os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta;
• A legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

5 Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário utilizar a plataforma APIDOZAP para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou em massa sem consentimento dos destinatários;
• Praticar atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole a dignidade humana;
• Realizar ataques de engenharia social, phishing ou qualquer tipo de fraude;
• Tentar contornar ou comprometer a segurança da plataforma;
• Revender ou sublicenciar os serviços sem autorização prévia e por escrito da Aini Tecnologia Ltda;
• Utilizar os serviços para fins que violem os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta;
• Coletar dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento.

O descumprimento das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

6 Pagamentos e Planos

Os planos e preços estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• Faturamento: Os valores são cobrados conforme o ciclo de faturamento do plano contratado (mensal ou anual);
• Renovação automática: Os planos são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio;
• Taxa de setup: Alguns planos possuem taxa de ativação única, conforme informado no momento da contratação;
• Cancelamento: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, sendo efetivado ao final do período vigente;
• Reembolso: Não há reembolso por períodos já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma APIDOZAP, incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, interface, código-fonte, documentação, textos e imagens, é de propriedade exclusiva da Aini Tecnologia Ltda ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. Nenhuma licença adicional é concedida de forma implícita.

8 Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela APIDOZAP é regido por nossa Política de Privacidade e pelo nosso Compromisso LGPD, que fazem parte integrante destes Termos.

O Usuário é responsável por obter o consentimento adequado dos titulares dos dados pessoais que utilizar através da plataforma, conforme exigido pela LGPD.

9 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Aini Tecnologia Ltda não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
• Perda de dados, receita, lucros ou oportunidades de negócio;
• Interrupções causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas ou restrições impostas pelo WhatsApp/Meta em suas plataformas;
• Uso indevido da plataforma pelo Usuário ou terceiros.

A responsabilidade total da Aini Tecnologia Ltda, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10 Suspensão e Cancelamento

A Aini Tecnologia Ltda poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência no pagamento por mais de 5 (cinco) dias úteis;
• Uso da plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

Em casos de violação grave, a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio.

11 Alterações nos Termos

A Aini Tecnologia Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário poderá cancelar sua conta sem ônus.

12 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca da sede da Aini Tecnologia Ltda para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato: